Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 64/2017

EMENTA:

INCLUI A SEMANA DO CONSUMIDOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.

Autor(es): VEREADOR INALDO SILVA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído no § 3º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana do Consumidor, a ser comemorada anualmente na semana do dia 15 de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de março de 2017



Inaldo Silva
Vereador

JUSTIFICATIVA

O Dia do Consumidor foi criado para proteger e lembrar sempre dos direitos do consumidor, não apenas entre as pessoas que consomem, mas que também as empresas e lojas lembrem do compromisso de respeitar todas as leis que protegem os seus consumidores.

Como consumidor se considera todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por empresas ou pessoas que exerçam com caráter profissional uma atividade econômica que vise a obtenção de benefícios.

Com o Código do Direito do Consumidor foi criado o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), que está presente em todos os municípios e estados brasileiros. O principal objetivo do PROCON é servir como mediador entre os consumidores e fornecedores de produtos e serviços, em caso de conflitos. Hoje o Município do Rio de Janeiro conta com o Procon Carioca, instituto especifico para receber, fiscalizar e ajudar a dirimir as demandas da população.

Na Semana do Consumidor poderão ser oferecidas diversas atividades com as equipes de profissionais capacitados, como mutirões de conciliação, fiscalização, orientação sobre o Direito do Consumidor bem como o recebimento de denúncia e outros que se fizerem necessários.
Pelos motivos acima expostos, peço aos meus pares o apoio necessário para aprovação desta matéria, com o objetivo de difundir um direito básico porém pouco usual em nossa cidade.
Texto Original:

(...)

(...)

§3º São datas comemorativas e eventos do mês de março:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/08/2017	Despacho	03/10/2017
Publicação	03/16/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	37/38		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor. Em 10/03/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 64/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 64/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300064 INCLUI A SEMANA DO CONSUMIDOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20170300064 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissao de Cultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor } 03/16/2017 Vereador Inaldo Silva Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº64/2017 03/27/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/05/2017 Despacho => Proposição => 64 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/18/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 05/26/2017 Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/23/2018 Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/23/2018 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 02/23/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 02/23/2018 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 02/28/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 02/28/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/02/2018 Vereador Inaldo Silva Resultado => 20170300064 => Lei 6327 03/21/2018 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 03/21/2018 Arquivo 03/22/2018