Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 44/2017

EMENTA:

CRIA O BAIRRO DE SANTA MARGARIDA PELA SUBDIVISÃO DO BAIRRO DE COSMOS, ÁREA DA AP-5, XVIII REGIÃO ADMINISTRATIVA.

Autor(es): VEREADOR ZICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criado o Bairro de Santa Margarida, pela subdivisão do Bairro de Cosmos, área da AP-5, na XVIII Região Administrativa, conforme o Anexo.

Art. 2º O Bairro de Santa Margarida terá os seguintes limites:
Rua Vitória até a Estrada do Campinho seguindo pela Rua Caracaraí até a Estrada do Tutóia até a Estrada de Paciência até a Rua 29 de Março até a Rua Chicó Mendes até a Rua G até a Rua Bocaiúva até o ponto de partida.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 23 de fevereiro de 2017.

ZICO
Vereador - PTB



Anexo

MAPA_EDITADO.jpg

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/23/2017	Despacho	03/03/2017
Publicação	03/14/2017	Republicação	05/11/2017

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	62		Pág. do DCM da Republicação	240
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	em atenção ao Ofício GVZ S/N°, de 10 de maio de 2017		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos. Em 03/03/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 44/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 44/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300044 CRIA O BAIRRO DE SANTA MARGARIDA PELA SUBDIVISÃO DO BAIRRO DE COSMOS, ÁREA DA AP-5, XVIII REGIÃO ADMINISTRATIVA. => 20170300044 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos } 03/14/2017 Vereador Zico Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº44/2017 03/21/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 05/11/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/05/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/22/2018 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/22/2018 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 02/22/2018 Votação => Proposição => Não houve quorum 02/22/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 02/23/2018 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 02/28/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 02/28/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/02/2018 Vereador Zico Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 03/21/2018 Despacho => Veto Total => 44/2017 => 03/21/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 03/28/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 03/28/2018 Ato do Presidente => nº109/2018 de 27/03/2018 => Comissão de Mérito 03/28/2018 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 04/25/2018 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 04/25/2018 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 04/25/2018 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 04/25/2018 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 04/27/2018 Vereador Zico Resultado => 20170300044 => Lei 6.344 05/04/2018 Arquivo 05/04/2018 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/04/2018