Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 43/2017

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO AOS FILHOS DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE MENCIONA.

Autor(es): VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PAULO MESSINA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Ficam garantidas as vagas em creches e escolas públicas, da rede municipal de ensino, para os filhos dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1° Serão beneficiados pela presente Lei, os seguintes servidores públicos:

I – professores da rede municipal de ensino;

II – agentes educadores;

III – merendeiras.

§ 2° A garantia estabelecida no caput deste artigo se dará nas unidades escolares e de creche que o servidor público atua efetivamente ou nas unidades próximas de suas residências, com a devida comprovação de seu estabelecimento domiciliar.

Art. 2° O Poder Executivo estabelecerá por regulamentação os critérios para o cumprimento desta Lei, no prazo de noventa dias.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 23 de fevereiro de 2017.


MARCELLO SICILIANO
Vereador

PAULO MESSINA
Vereador

JUSTIFICATIVA

Assim sendo, peço aos meus nobres pares uma reflexão acerca do que foi exposto, e possamos fazer jus a este direito, com a aprovação deste Projeto de Lei.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/23/2017	Despacho	03/03/2017
Publicação	03/14/2017	Republicação	09/20/2017

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	62		Pág. do DCM da Republicação	28
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Ofício GVMS nº 142/2017, para inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente . Em 03/03/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 43/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 43/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300043 DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO AOS FILHOS DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE MENCIONA. => 20170300043 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente } 03/14/2017 Vereador Marcello Siciliano,Vereador Paulo Messina Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº43/2017 03/22/2017 Despacho => Proposição => 43/2017 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/18/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Deferido 06/12/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/19/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 09/20/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/30/2018 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/30/2018 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/30/2018 Discussão Primeira => Proposição 43/2017 => Encerrada 11/30/2018 Votação => Proposição 43/2017 => Aprovado (a) (s) 11/30/2018 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/07/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021