Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 135/2017

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE LEGENDA EM LÍNGUA PORTUGUESA PARA OS FILMES NACIONAIS EXIBIDOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica obrigado que as salas de cinema na cidade do Rio de Janeiro exibam filmes nacionais com legendas, para atender às necessidades das pessoas com deficiência auditiva.
Parágrafo único. O recurso a que alude o caput deve assegurar que as pessoas com deficiência auditiva usufruam do espetáculo em condições de conforto equivalentes às oferecidas aos demais espectadores.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - interdição parcial.
Parágrafo único. A multa de que trata o inciso II deste artigo será fixada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a depender das circunstâncias da infração e do número de reincidências, sendo que o valor da multa será anualmente corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, ou, em caso de sua extinção, pela variação do índice que o venha substituir.
Art. 3º Deverá ainda ser afixado cartaz, junto à bilheteria ou em local de fácil visualização por todos os frequentadores, com a informação de que o filme de produção nacional dispõe de legenda em português para permitir que deficientes auditivos o assistam.
Art. 4º O Poder Executivo fará editar os atos regulamentares necessários, no âmbito do Instituto Municipal de Defesa do Consumidor – Procon Carioca, visando o fiel cumprimento dos objetivos desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 5 de abril de 2017.

Vereador MARCELINO D´ALMEIDA

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/06/2017	Despacho	04/07/2017
Publicação	04/20/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	26		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 07/04/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Educação
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 135/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 135/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300135 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE LEGENDA EM LÍNGUA PORTUGUESA PARA OS FILMES NACIONAIS EXIBIDOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170300135 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/20/2017 Vereador Marcelino D'almeida Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº134/2017 04/28/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/06/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissao de Cultura, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Parecer Conjunto 06/23/2017 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 08/09/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Aprovado 08/09/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/09/2017 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 08/16/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/16/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/17/2017 Vereador Marcelino D'almeida Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/12/2017 Despacho => Veto Total => 135/2017 => 09/12/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 09/21/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 09/22/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 09/27/2017 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR ZICO BACANA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 10/04/2017 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 10/04/2017 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 10/04/2017 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/16/2017 Resultado => 20170300135 => Lei 6257 10/16/2017 Arquivo 10/16/2017