Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 181/2017

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O DIREITO À MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PARTICULAR DE ENSINO EM ESTABELECIMENTOS E EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Os professores da Educação Básica da Rede Particular de Ensino da cidade terão direito à meia entrada nos estabelecimentos e eventos itinerantes que oferecerem eventos culturais patrocinados, ainda que em parte pela Prefeitura do Rio.

§1º A meia entrada equivalerá sempre à metade do valor do ingresso cobrado para os assentos regulares, excetuando-se aqueles tidos como especiais, como camarotes, áreas diferenciadas e congêneres.

§2º Os estabelecimentos e eventos mencionados no caput são aqueles que, por sua natureza, propiciem aos professores acréscimos ao rol de seus conhecimentos e o aprimoramento de suas capacidades pedagógicas, revertendo em benefícios para o exercício de sua docência e a formação de seu alunado, entre eles, mas não limitados a cinemas, teatros, eventos ao ar livre, museus, casas de cultura, lonas e arenas culturais.

§3º Não haverá descontos cumulativos na eventualidade de o professor ser servidor público e gozar de quaisquer outros benefícios de mesma natureza, devendo, no ato do ingresso, optar por um dos benefícios a que tem direito.

Art. 2º Caberá ao Conselho Municipal de Cultura da Cidade estabelecer, por meio de proposta e votação em suas assembleias, os estabelecimentos e eventos abrangidos por esta Lei, fazendo publicar em suas atas e quaisquer outros documentos equivalentes destinados à publicação em Diário Oficial as deliberações correspondentes.

Art. 3º Os professores deverão apresentar, no ato de ingresso, carteira funcional, contracheque ou quaisquer outros documentos atualizados que comprovem vínculo empregatício com instituição de ensino particular do Rio de Janeiro e carteira de identidade.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de Abril de 2017.


PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vereador

JUSTIFICATIVA

O acesso ininterrupto aos bens e serviços de cultura é parte indissociável do processo de contínua formação de todo e qualquer professor, de quaisquer âmbitos ou redes, públicas ou privadas, pois é na absorção do conhecimento sob os mais diferentes matizes que os docentes garantem ao seu alunado a instrução mais sólida e abrangente e maior amplitude ao discernimento, ao raciocínio crítico, à produção intelectual e à capacitação para o trabalho.
Entretanto, em um ambiente de profunda crise econômico-financeira, como o que vivemos, de corrosão sistemática de salários e proventos, torna-se difícil, senão impossível, que professores, tradicionalmente castigados por pisos salariais aquém do custo de vida corrente, consumam bens de cultura, na esmagadora maioria das vezes caros, inacessíveis, sem a ingerência direta do Estado. Neste diapasão, cabe, portanto, aos diversos entes federativos e suas instâncias administrativas propor, aprovar e implementar políticas públicas voltadas para o acesso de todos os docentes, sem distinção, a toda e qualquer manifestação cultural que amplie o rol de seus conhecimentos, pois, no fim das contas, são grandes os ganhos à formação dos alunos sob sua responsabilidade.
Assim, apresento o projeto de lei em tela, que propõe garantir meia-entrada em eventos culturais patrocinados no todo ou em parte pela Prefeitura do Rio aos professores da Rede Particular de Ensino da Cidade, não contemplados em diversas leis municipais já apresentadas e em vigor, que se restringem à garantia de direitos aos professores da Rede Pública Municipal, não menos merecedores, mas, como dito acima, situação que não atende aos critérios de isonomia e de valorização e capacitação de profissionais de Educação para o atendimento de todos os espectros da população.
A situação de docente da Rede Particular pode dar a errônea impressão de salários maiores, entretanto, é outro o caso, como se sabe, pois os pisos salariais (ref.: Educação Básica, abril/2016, Educação Infantil ao 5º ano do Ensino Fundamental, 5 horas, R$1.401,67, segundo site do Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região, SinproRJ) praticados no Rio e no Brasil não garantem muitas vezes sequer a sobrevivência digna, fazendo com que professores precisem dar expediente, como sempre foi, em diversas escolas particulares e também na Rede Pública.
Atendemos, com esta proposição, diga-se, aquilo que dispõe nossa Lei Orgânica, em seus artigos 337 e 338, incisos III e VI: o “(337) Município estimulará a produção, a valorização e a difusão da cultura em suas múltiplas manifestações, (338) constituindo direitos garantidos pelo Município na área cultural (III) o acesso a todas as formas de expressão cultural, das populares às eruditas e das regionais às universais, e (VI) o acesso ao patrimônio cultural do Município”. Também corroboramos com o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), que, por sua vez, diz, em seu artigo 1º, que a “educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais”. Este imperativo em particular, abarca, invariavelmente e por obviedade, não somente alunos, mas também os professores que os formam e que precisam constantemente atualizar seus conhecimentos e processos de linguagem a fim de garantir entrosamento e vínculo e novos e melhores aspectos de conhecimento sobre aquilo que é oferecido em sala de aula por todo o Brasil, além de ser corolário daquilo que dispõe o artigo 215 da Constituição Federal e seu parágrafo 3º, respectivamente, “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais” e “a lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais”.
Pelo exposto, solicito a meus nobres Pares que o mérito da proposição seja apreciado de forma célere e que não tarde sua aprovação, pois, assim, prestamos grande serviço à formação de milhares de alunos da Rede Particular de Ensino, que precisam, tanto quanto aqueles matriculados em nossa Rede Pública, da proteção e de todo e qualquer direito novo produzido por esta Casa de Leis para seu benefício.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/25/2017	Despacho	05/02/2017
Publicação	05/04/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	19/20		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissao de Cultura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 02/05/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissao de Cultura
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 181/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 181/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300181 DISPÕE SOBRE O DIREITO À MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PARTICULAR DE ENSINO EM ESTABELECIMENTOS E EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA => 20170300181 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissao de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/04/2017 Vereador Prof. Célio Lupparelli Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº181/2017 05/15/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/28/2017 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável 09/01/2017 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável 04/27/2018 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/13/2018 Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/13/2018 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/13/2018 Discussão Primeira => Proposição 181/2017 => Encerrada 12/13/2018 Requerimento de Inversão de Pauta => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Aprovado 12/13/2018 Votação => Proposição 181/2017 => Aprovado (a) (s) 12/13/2018 Discussão Segunda => Proposição 181/2017 => Encerrada 12/14/2018 Votação => Proposição 181/2017 => Aprovado (a) (s) 12/14/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/19/2018 Vereador Prof. Célio Lupparelli Resultado => 20170300181 => Lei 6.482 01/17/2019 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 01/17/2019 Arquivo 01/18/2019