Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 187/2017
EMENTA:
| INSTITUI HORÁRIO EXCLUSIVO PARA VISITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS E/OU MENTAIS EM MUSEUS E CASAS CULTURAIS DO MUNÍCÍPIO. |
Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Esta Lei institui a obrigatoriedade dos museus e casas culturais que ficam abertas a visitação pública dentro do Município do Rio de Janeiro a reservar um horário de atendimento exclusivo para visitação de pessoas com deficiências intelectuais e/ou mentais e seus acompanhantes.
Parágrafo único. Para fins desta Lei são consideradas casas culturais aquelas destinadas a exposições artísticas, históricas ou científicas.
Art. 2º O horário exclusivo não poderá ter duração inferior a uma hora por semana.
Art. 3º Preferencialmente o horário exclusivo estabelecido por esta lei será alocado aos finais de semana, antes da abertura ao público em geral.
Art. 4º O não cumprimento desta lei por estabelecimento particulares acarretará as seguintes punições:
I – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) na primeira autuação;
II – multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) na 2ª autuação;
III – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) na 3ª autuação;
IV – da quarta autuação em diante, a multa será aplicada pelo dobro do valor da multa anterior.
Art. 5º O valor da multa será reajustado, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 25 de abril de 2017.
VEREADORA LUCIANA NOVAES
JUSTIFICATIVA