Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 186/2017

EMENTA:

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL CARIOCA AS RODAS DO CIRCUITO CARIOCA DE RITMO E POESIA DENOMINADAS RODAS DE RIMAS, E OUTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam declaradas Patrimônio Cultural Carioca as rodas do Circuito Carioca de Ritmo e Poesia, denominadas Rodas de Rimas.
Art. 2º O órgão executivo municipal de proteção do Patrimônio Cultural inscreverá o bem no Livro das Atividades e Celebrações.
Art. 3º São declaradas de valor para o patrimônio cultural da cidade as Rodas de Rimas amparadas no Decreto nº 36.201, de 6 de setembro de 2012, e outras que venham a ser organizadas.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura, garantir junto a outros Órgãos e Instituições Públicas, em consonância ao art. 215 da Constituição Federal, a permanência dessa atividade nas praças cariocas, bem como divulgar sua existência.
Parágrafo único. É garantida a observância do inciso IX do art. 5° da Constituição Federal que garante a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 25 de abril de 2017

VEREADOR RENATO CINCO

JUSTIFICATIVA

Isso se deu pela facilidade dessa produção cultural que ganhou força no início de 2010, depois de um incêndio que aconteceu em um espaço onde os artistas se encontravam pra fazer suas rimas. Assim, a cultura (como sempre) se adequou a sua realidade, e quando isso acontece de maneira natural, ultrapassa o campo cultural.

Proteger as Rodas de Rimas é garantir o pertencimento à cidade àqueles que nela moram. É incentivar a livre circulação de jovens de diferentes pontos do município, é respeitar a criação artística dos cariocas, é dar vida as praças - cada vez mais abandonadas - e é remar do lado contrário da mercantilização da cultura popular.

Ter qualquer tipo de iniciativa política que vise a garantia de direitos já conquistados na constituição da livre reunião e ocupação dos espaços públicos é o mínimo que o parlamento municipal pode fazer nesse momento.
Texto Original:

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL CARIOCA DE RITMO E POESIA.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/26/2017	Despacho	05/02/2017
Publicação	05/08/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	9		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Publicado por omissão no DCM nº 81, de 5/5/2017.

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissao de Cultura, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação. Em 02/05/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 186/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 186/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300186 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL CARIOCA AS RODAS DO CIRCUITO CARIOCA DE RITMO E POESIA DENOMINADAS RODAS DE RIMAS, E OUTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170300186 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissao de Cultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação } 05/08/2017 Vereador Renato Cinco Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº185/2017 05/16/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/05/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 09/06/2017 Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/05/2017 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/05/2017 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/05/2017 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 10/05/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/05/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADOR RENATO CINCO => Aprovado 10/05/2017 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 10/20/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/20/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/24/2017 Vereador Renato Cinco Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/07/2017 Despacho => Veto Total => 186 => 11/07/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 11/09/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 11/29/2017 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 11/29/2017 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR ZICO BACANA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 11/29/2017 Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADORA ROSA FERNANDES => Aprovado 11/29/2017 Votação => Veto Total => Adiada 11/29/2017 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 11/30/2017 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/07/2017 Resultado => 20170300186 => Lei 6301 12/07/2017 Arquivo 12/07/2017