Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 214/2017

EMENTA:

TOMBA A IGREJA DO FREI GASPAR, EM VARGEM GRANDE, POR SEU INTERESSE URBANÍSTICO E RELIGIOSO.

Autor(es): VEREADOR MARCELLO SICILIANO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica tombada por seu relevante valor arquitetônico, histórico, cultural e religioso a Capela São José, localizada na Rua Alceu de Carvalho, em Vargem Grande.

Art. 2º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município, tal como consta no RGI - Registro Geral de Imóveis e nos livros de Saberes e Lugares no prazo máximo de trinta dias, após a publicação desta Lei.

Art. 3º Em decorrência do tombamento, ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do local.

Parágrafo único. A execução de eventuais serviços e obras de restauração ou manutenção que venham a ser efetivados no local deverá ser previamente comunicada ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, para fins de autorização e acompanhamento técnico dos mesmos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de maio de 2016.

MARCELLO SICILIANO
vereador

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/16/2017	Despacho	05/17/2017
Publicação	05/22/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	19		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissao de Cultura. Em 17/05/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissao de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 214/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 214/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300214 TOMBA A IGREJA DO FREI GASPAR, EM VARGEM GRANDE, POR SEU INTERESSE URBANÍSTICO E RELIGIOSO. => 20170300214 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura } 05/22/2017 Vereador Marcello Siciliano Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº212/2017 05/29/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/19/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 09/01/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR VAL CEASA => Deferido 02/19/2018 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/22/2018 Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/22/2018 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 02/22/2018 Requerimento de Inversão de Pauta => VEREADOR VAL CEASA => Aprovado 02/22/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 02/22/2018 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 02/23/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 02/23/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 02/27/2018 Vereador Marcello Siciliano Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 03/21/2018 Despacho => Veto Total => 214/2017 => 03/21/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 03/28/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 03/28/2018 Ato do Presidente => nº109/2018 de 27/03/2018 => Comissão de Mérito 03/28/2018 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 04/25/2018 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 04/25/2018 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 04/25/2018 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 04/25/2018 Resultado => 20170300214 => Lei 6.347 05/04/2018 Arquivo 05/04/2018 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/04/2018