Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 227/2017
EMENTA:
| PROÍBE O REPASSE AO LOCATÁRIO DA COBRANÇA DE IPTU DE IMÓVEL COMERCIAL OU RESIDENCIAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. |
Autor(es): VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica proibido o repasse ao locatário da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de imóvel comercial ou residencial localizado no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O descumprimento das disposições desta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa em favor do inquilino, podendo, na reincidência, ser em dobro.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em sessenta dias, para determinar o valor da multa e o órgão fiscalizador competente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 24 de maio de 2017.
Vereador JAIR DA MENDES GOMES
JUSTIFICATIVA