Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 403/2017
EMENTA:
| TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO, NAS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO, DE EQUIPAMENTO COMPATÍVEL AOS CRITÉRIOS BÁSICOS DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU BAIXA ESTATURA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. |
Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º As agências de atendimento bancário, que contarem com caixas eletrônicos para autoatendimento, deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um terminal com tela e teclado na altura de um metro e trinta centímetros, compatível com os critérios básicos de acessibilidade para pessoa com deficiência ou baixa estatura.
Parágrafo único.Os equipamentos citados no caput do art. 1º deverão prestar os mesmos serviços que os convencionais e ainda, dar plenas e totais condições de utilização por parte de pessoa com deficiência ou com baixa estatura.
Art. 2º As agências bancárias disponibilizarão também, pelo menos um guichê, no balcão de atendimento dos caixas, adaptado para uso prioritário de pessoa com deficiência ou baixa estatura, com o devido rebaixamento e outros procedimentos que se fizerem necessários.
Art. 3º As agências bancárias ficam obrigadas a fixar na entrada do estabelecimento, em local de boa visibilidade, aviso sobre a disponibilidade de caixa eletrônico, bem como sobre o guichê prioritário dentro dos critérios básicos de acessibilidade.
Art. 4° O estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:
I — advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a regularização da pendência em até dez dias úteis;
II — multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor a ser definido pelo Poder Executivo, se, até trinta dias úteis após a aplicação da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa, em valor mais elevado que a primeira e a ser estipulado também pelo Poder Executivo;
III — interdição: se após trinta dias úteis da aplicação da segunda multa persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento bancário.
Art. 5° Os estabelecimentos bancários terão um prazo de até cento e vinte dias, a contar da publicação desta Lei, para se adaptarem às suas disposições.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 30 de agosto de 2017.
Vereador Thiago K. Ribeiro
JUSTIFICATIVA