Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 689/2017
EMENTA:
| CRIA O BAIRRO JABOUR, PELA SUBDIVISÃO DO BAIRRO DE SENADOR CAMARÁ, ÁREA DE PLANEJAMENTO 5 - AP 5 DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es): VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado o Bairro Jabour, pela subdivisão do Bairro de Senador Camará, área de Planejamento 5, AP-5, do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Art. 2º O Bairro do Jabour ficará compreendido no quadrilátero que envolve os seguintes logradouros: Avenida Santa Cruz, Rua Rodrigues de Freitas, Rua Murilo Braga, Rua Trípoli, Estrada dos Coqueiros e Rua Corte Real.
Art. 3º A regulamentação da presente Lei ficará a cargo do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA