Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 518/2017

EMENTA:

INCLUI O DIA DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA – PROERD NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no § 8º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

· Dia do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD, a ser comemorado anualmente no dia 28 de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 31 de outubro de 2017.



Vereadora VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/31/2017	Despacho	10/31/2017
Publicação	11/13/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	59/60		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissao de Cultura, Comissão de Prevenção às Drogas, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. Em 31/10/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura
04.:Comissão de Prevenção às Drogas
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 518/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 518/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300518 INCLUI O DIA DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA – PROERD NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20170300518 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissao de Cultura Comissão de Prevenção às Drogas Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } 11/13/2017 Vereadora Veronica Costa Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº511/2017 11/17/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/12/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA VERONICA COSTA => Deferido 04/20/2018 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/26/2018 Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário 04/26/2018 Distribuição => Comissão de Prevenção às Drogas => Relator: VEREADOR ITALO CIBA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/26/2018 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/26/2018 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 04/26/2018 Votação => Proposição => Não houve quorum 04/26/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/18/2018 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 06/07/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/07/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/13/2018 Vereadora Veronica Costa Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/06/2018 Resultado => 20170300518 => Lei 6382 07/06/2018 Arquivo 07/09/2018