Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 531/2017

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NOS EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O Poder Público Municipal deverá disponibilizar nos equipamentos de atendimento ao cidadão, intérprete de LIBRAS de modo a atender as necessidades da pessoa com deficiência auditiva.
Art. 2º A transmissão de informações deverá ser feita por profissionais habilitados oficialmente reconhecidos como tradutores/intérpretes de LIBRAS, devidamente certificados pelo MEC - Ministério da Educação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 1º de novembro de 2017.


LUCIANA NOVAES
PT

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/01/2017	Despacho	11/01/2017
Publicação	11/22/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	34		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 01/11/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 531/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 531/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300531 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NOS EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170300531 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/22/2017 Vereadora Luciana Novaes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº524/2017 11/28/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Deferido 05/13/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/16/2019 Requerimento de Inversão de Pauta => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Prejudicado 05/22/2019 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 07/02/2019 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 07/02/2019 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 07/02/2019 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 07/02/2019 Discussão Primeira => Proposição 531/2017 => Encerrada 07/02/2019 Votação => Proposição 531/2017 => Aprovado (a) (s) 07/02/2019 Discussão Segunda => Proposição 531/2017 => Encerrada 08/07/2019 Votação => Proposição 531/2017 => Aprovado (a) (s) 08/07/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/12/2019 Vereadora Luciana Novaes Resultado => 20170300531 => Lei 6632 09/04/2019 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/04/2019 Arquivo 09/04/2019