Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 544/2017

EMENTA:

INSTITUI O TÍTULO AMIGO DO MEIO AMBIENTE

Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Esta Lei institui o título Amigo do Meio Ambiente que será concedido a pessoas, empresas ou entidades que tenham contribuído para a preservação do meio ambiente no Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O titulo será concedido anualmente de ofício ou àqueles que o requeiram e que:
I - tenham executado ações com a finalidade de preservação ambiental; e
II - não tenham cometido infrações ambientais nos últimos dez anos.
Art. 2º Os títulos serão confeccionados em forma de diploma, contendo a identidade nominal do homenageado, base legal para a sua concessão e a inscrição Amigo do Meio Ambiente do Ano ____.
Art. 3º A entrega do título poderá ser feita de forma pública e solene, com ampla divulgação.
Parágrafo único. O título de Amigo do Meio Ambiente poderá ser utilizado para fins de propaganda e divulgação.
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênio e parceria com entidades de proteção e defesa do meio ambiente, organizações não governamentais, universidades, empresas públicas ou privadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 7 de novembro de 2017.


VEREADOR MARCELO ARAR.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/14/2017	Despacho	11/21/2017
Publicação	11/30/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	37		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente. Em 21/11/2017 VEREADORA TÂNIA BASTOS - no exercício da Presidência

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 544/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 544/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300544 INSTITUI O TÍTULO AMIGO DO MEIO AMBIENTE => 20170300544 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente } 11/30/2017 Vereador Marcelo Arar Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº537/2017 12/15/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 05/25/2018 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/25/2018 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/25/2018 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 05/25/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/25/2018 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 06/04/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/04/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/06/2018 Vereador Marcelo Arar Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/29/2018 Despacho => Veto Total => PL Nº 544/2017 => 06/29/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 08/08/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 08/08/2018 Ato do Presidente => nº137/2018 de 07/08/2018 => Comissão de Mérito 08/08/2018 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 08/14/2018 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ROCAL => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 09/05/2018 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR ROCAL => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 09/05/2018 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 09/05/2018 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 09/05/2018 Resultado => 20170300544 => Lei 6409 09/13/2018 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/13/2018 Arquivo 09/14/2018