Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 757/2018

EMENTA:

PERMITE O TRÂNSITO DE TÁXIS NOS CORREDORES VIÁRIOS DO BRT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam permitidos o acesso e a circulação do transporte individual de passageiros - táxi, nas faixas exclusivas de Transporte Rápido por Ônibus, Bus Rapid Transit - BRTs em todo o Município, inclusive nas faixas exclusivas da Avenida Brasil e os Serviços de Ônibus Rápido, Bus Rapid Service - BRSs.

Art. 2º A circulação que trata o art. 1º fica restrito somente ao tráfego quando estiverem, exclusivamente, com passageiros e com o relógio taxímetro ligado, sendo proibida a parada para embarque e desembarque.

Parágrafo único. A desobediência a essa regra sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e às normas da SMTR - Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 3º O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 22 de março de 2018.



VERA LINS
Vereadora

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/27/2018	Despacho	04/02/2018
Publicação	04/11/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	19		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Assuntos Urbanos. Em 02/04/2018 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Assuntos Urbanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 757/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 757/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180300757 PERMITE O TRÂNSITO DE TÁXIS NOS CORREDORES VIÁRIOS DO BRT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180300757 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos } 04/11/2018 Vereadora Vera Lins Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº139/2018 04/17/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA VERA LINS => Deferido 06/10/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR MAJOR ELITUSALEM => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 08/21/2019 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/21/2019 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/21/2019 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/21/2019 Discussão Primeira => Proposição 757/2018 => Encerrada 08/21/2019 Votação => Proposição 757/2018 => Aprovado (a) (s) 08/21/2019 Discussão Segunda => Proposição 757/2018 => Encerrada 08/28/2019 Votação => Proposição 757/2018 => Aprovado (a) (s) 08/28/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/02/2019 Vereadora Vera Lins Resultado => 20180300757 => Lei 6644 09/25/2019 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/25/2019 Arquivo 09/26/2019