Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 823/2018

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR OTONI DE PAULA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica estabelecido que todos os imóveis objetos de demolição no município do Rio de Janeiro deverão deter laudo técnico da Subvisa – Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses constatando que no local da demolição não há a presença de animais, priorizando o bem estar dos animais da cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de maio de 2018.


VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
PODEMOS


VEREADOR OTONI DE PAULA


VEREADOR WELINGTON DIAS

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/16/2018	Despacho	05/18/2018
Publicação	05/22/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	11		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Defesa Civil, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 18/05/2018 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Defesa Civil
05.:Comissão dos Direitos dos Animais
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 823/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 823/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180300823 DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180300823 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Defesa Civil Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 05/22/2018 Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Welington Dias,Vereador Otoni De Paula Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº204/2018 06/06/2018 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 05/22/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Deferido 05/31/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/06/2019 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 08/09/2019 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/21/2019 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/21/2019 Distribuição => Comissão de Defesa Civil => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/21/2019 Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/21/2019 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/21/2019 Discussão Primeira => Proposição 823/2018 => Encerrada 08/21/2019 Votação => Proposição 823/2018 => Aprovado (a) (s) 08/21/2019 Despacho => Proposição => 105/2019 E 108/2019 => Desanexação de projeto 08/21/2019 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Deferido 08/23/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Deferido 09/02/2019 Discussão Segunda => Proposição 823/2018 => Encerrada 09/06/2019 Votação => Proposição 823/2018 => Aprovado (a) (s) 09/06/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/12/2019 Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Welington Dias,Vereador Otoni De Paula Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 10/02/2019 Resultado => 20180300823 => Lei 6647 10/02/2019 Arquivo 10/02/2019