Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 830/2018

EMENTA:

INCLUI NA LEI N° 5.242/2011, A ORGANIZAÇÃO CULTURAL DE ARTE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - OCAIS, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA

Autor(es): VEREADOR LEONEL BRIZOLA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída a Organização Cultural de Arte e Integração Social - OCAIS, no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de maio de 2018.



VEREADOR LEONEL BRIZOLA - PSOL

JUSTIFICATIVA

Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/17/2018	Despacho	05/17/2018
Publicação	05/22/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	14		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação. Em 17/05/2018 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 830/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 830/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180300830 INCLUI NA LEI N° 5.242/2011, A ORGANIZAÇÃO CULTURAL DE ARTE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - OCAIS, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20180300830 => {Comissão de Justiça e Redação } 05/22/2018 Vereador Leonel Brizola Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº211/2018 05/30/2018 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/20/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Aprovado 11/09/2018 Discussão Primeira => Proposição 830/2018 => Encerrada 12/13/2018 Votação => Proposição 830/2018 => Aprovado (a) (s) 12/13/2018 Discussão Segunda => Proposição 830/2018 => Encerrada 12/14/2018 Votação => Proposição 830/2018 => Aprovado (a) (s) 12/14/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/19/2018 Vereador Leonel Brizola Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/15/2019 Despacho => Veto Total => 830/2018 => 01/15/2019 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 02/21/2019 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 02/21/2019 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 02/22/2019 Ato do Presidente => nº158/2019 de 22/02/2019 => Comissão de Mérito 02/25/2019 Ato do Presidente => nº158/2019 de 22/02/2019 => Comissão de Mérito 02/25/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 03/14/2019 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/21/2019 Discussão Única => Veto Total 830/2018 => Encerrada 03/21/2019 Votação => Veto Total 830/2018 => Rejeitado o Veto 03/21/2019 Resultado => 20180300830 => Lei 6512 03/29/2019 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/29/2019 Arquivo 04/01/2019