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PROJETO DE LEI Nº 871/2018
Autor(es): VEREADOR PROFESSOR ADALMIR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Fundação de Estudos do Mar – FEMAR, no art. 2º da Lei 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 5 de junho de 2018.

PROFESSOR ADALMIR
VEREADOR – PSDB



JUSTIFICATIVA

O projeto em lide tem como propósito considerar de utilidade pública a Fundação de Estudos do Mar - FEMAR, que é uma Instituição de direito privado, sem fins lucrativos e que, em consonância às suas finalidades estatutárias, vem há cinquenta e dois anos desenvolvendo e executando projetos especializados nas áreas de ensino, pesquisa, extensão e inovação tecnológica, voltadas à produção e a transmissão do conhecimento do mar, a fim de colaborar para difundir a mentalidade marítima no Brasil.

Visando promover o bem-estar da sociedade do Rio de Janeiro, a FEMAR vem desenvolvendo, de forma voluntária e gratuita, no seu Programa de Responsabilidade Social, o Projeto Escola no Mar – PROEMAR com a finalidade de difundir o conhecimento sobre a importância do mar para os alunos do ensino fundamental e médio, oriundos da rede pública de ensino e o Projeto de Gratuidade de Cursos – PGC, cuja finalidade é oferecer Cursos Técnicos e Livres, normalmente destinados às pessoas de baixa renda familiar, que em 2018 beneficiarão cerca de mil alunos.

Os detalhes das atividades desenvolvidas pela FEMAR poderão ser consultados no site www.fundacaofemar.org.br.

Em virtude desse magnífico trabalho acadêmico da Fundação perante as nossas Escolas Municipais e Estaduais é que proponho este justo reconhecimento por parte desta Câmara Municipal.

Diante do acima exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto de Lei.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.
Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/05/2018Despacho 06/05/2018
Publicação 06/14/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 05/06/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI 5.242/2011 A FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR - FEMAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20180300871 => {ComINCLUI NA LEI 5.242/2011 A FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR - FEMAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20180300871 => {Comissão de Justiça e Redação }06/14/2018Vereador Professor AdalmirBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº252/201806/27/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/24/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 871/2018 => Encerrada11/30/2018
Acceptable Icon Votação => Proposição 871/2018 => Aprovado (a) (s)11/30/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 871/2018 => Encerrada03/21/2019
Acceptable Icon Votação => Proposição 871/2018 => Aprovado (a) (s)03/21/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/26/2019Vereador Professor Adalmir
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/17/2019
Green right arrow Icon Resultado => 20180300871 => Lei 652904/17/2019
Blue right arrow Icon Arquivo04/17/2019






   
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