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PROJETO DE LEI Nº 989/2018
Autor(es): VEREADOR DANIEL MARTINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica impedida por tempo indeterminado, de obter a guarda do animal agredido ou abandonado, bem como outros animais para adoção, toda pessoa que comprovadamente praticou maus-tratos ou abandono de animais domésticos no Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A pessoa física ou jurídica responsável pela adoção do animal se responsabilizará pela comprovação de conduta apropriada do adotante em relação a animais domésticos.

Art. 2º Fica estabelecido multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para quem agredir ou abandonar animais domésticos, além das penas civis e penais no ordenamento jurídico.

Art. 3º O agressor fica responsabilizado, além da multa, pelo custeio das despesas veterinárias, medicamentos, tratamentos e hospedagem em clínicas especializadas para a reabilitação do animal agredido ou abandonado.

Art. 4º Os animais, objetos desta Lei, deverão ser entregues a programas de adoção e controle de zoonoses públicos ou privados para encaminhamento a novos proprietários.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 20 de setembro de 2018

Vereador DANIEL MARTINS



JUSTIFICATIVA

O abandono cria um grande problema de saúde pública para a capital. Os cães e gatos podem transmitir doenças, como raiva e leishmaniose. Vários são os motivos que levam ao abandono, como doenças, expectativas não alcançadas pelos donos, não aprendizagem do animal, gastos gerais entre outros, mas principalmente pela falta de responsabilidade do dono para com uma vida, tratando muitas vezes os animais como objetos, e que no primeiro problema, se desfaz do animal.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde, há cerca de 30 milhões de animais abandonados no Brasil. Destes, 20 milhões são cachorros, enquanto 10 milhões são gatos. Em 2010, o continente inteiro da Oceania tinha cerca de 36 milhões de pessoas. E isso são números referentes a 2014, é muito provável que a situação esteja até pior.
A presente propositura visa cumprir com o dever do município de zelar pelo bem-estar animal, impedindo que animais domésticos, vítimas de maus-tratos e abandono tenham sua guarda devolvida à pessoa causadora das agressões e do abandono, bem como impedir que o autor seja tutor de animais.
Em virtude de tão nobre propósito, peço aos Nobres Pares a aprovação do presente projeto de lei.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 09/20/2018Despacho 09/21/2018
Publicação 09/27/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 21/22 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 21/09/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS QUE PRATICARAM MAUS-TRATOS OU ABANDONO DE ANIMAIS POSSAM REAVER A GUARDA ODISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS QUE PRATICARAM MAUS-TRATOS OU ABANDONO DE ANIMAIS POSSAM REAVER A GUARDA OU ADOTAR OUTROS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20180300989 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }09/27/2018Vereador Daniel MartinsBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº370/201810/11/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação10/31/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 10/31/2018
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº02/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento01/07/2021
Blue right arrow Icon Arquivo01/07/2021
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Desanexação01/07/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
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