Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1288/2019

EMENTA:

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL OU DE DISTÚRBIO COMPORTAMENTAL E A VÍTIMAS DE ACIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído, na forma estabelecida nesta Lei, o Programa Municipal de Equoterapia, voltado para pessoa com deficiência, com altas habilidades, com distúrbio comportamental e às vítimas de acidentes.

Art. 2º O Programa de que trata esta Lei consiste em método terapêutico e educacional, utilizando o equino como instrumento interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação.

Art. 3º O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado por órgão a ser indicado pelo Poder Executivo.

Art. 4º Para os fins desta Lei:

I - são consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e

II - são considerados distúrbios comportamentais a agressividade e a hiperatividade.

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênio e/ou parceria com instituições públicas e/ou privadas visando à implantação do Programa Municipal de Equoterapia.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de maio de 2019.



Vereadora FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE

JUSTIFICATIVA

Quanto mais estimulada a pessoa com deficiência física e/ou cognitiva, maior será sua qualidade de vida e assim sendo terá uma maior chance de uma inclusão social. A equoterapia é um meio de reabilitação que busca concentração, atenção, disciplina, motivação, aumento de autoestima e confiança.

A projeto de Lei prevê a ampla possibilidade do Poder Público firmar convênios e/ou parcerias com entidades privadas ou públicas para implantação do programa. Temos como exemplo de sucesso da terapia mencionada no projeto o CENTRO DE EQUOTERAPIA do Regimento de Polícia Montada, em Campo Grande, que criado há mais de 20 anos, já realizou cerca de 15.000 atendimentos e atende hoje 98 praticantes, entre adultos e crianças, a partir de três anos de idade.

Logo, diante do exposto peço apoio aos ilustres pares para aprovação o presente.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/08/2019	Despacho	05/10/2019
Publicação	05/15/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	37		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 10/05/2019 VEREADORA TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1288/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1288/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301288 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL OU DE DISTÚRBIO COMPORTAMENTAL E A VÍTIMAS DE ACIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301288 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/15/2019 Vereadora Fátima Da Solidariedade Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº156/2019 05/21/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/30/2019 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 09/09/2019 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/18/2019 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/18/2019 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/18/2019 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/18/2019 Discussão Primeira => Proposição 1288/2019 => Encerrada 11/18/2019 Votação => Proposição 1288/2019 => Aprovado (a) (s) 11/18/2019 Discussão Segunda => Proposição 1288/2019 => Encerrada 11/21/2019 Votação => Proposição 1288/2019 => Aprovado (a) (s) 11/21/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/28/2019 Vereadora Fátima Da Solidariedade Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/19/2019 Despacho => Veto Total => PL Nº 1288/2019 => 12/19/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/12/2020 Discussão Única => Veto Total 1288/2019 => Encerrada 03/12/2020 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/12/2020 Votação => Veto Total 1288/2019 => Rejeitado o Veto 03/12/2020 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/01/2020 Resultado => 20190301288 => Lei 6727 04/02/2020 Arquivo 04/03/2020