Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1491/2019

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO OFICIAL DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ACESSO IRRESTRITO À POPULAÇÃO E NOS EVENTOS PATROCINADOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR JONES MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O aplicativo oficial de transporte público individual de passageiros será divulgado nos bens municipais de uso especial, de acesso livre ao público ou que se destinem ao atendimento da população em geral, e nos eventos patrocinados ou apoiados pelo Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Os eventos patrocinados ou apoiados pelo Município do Rio de Janeiro deverão reservar espaço para a divulgação do aplicativo oficial, sem ônus para a Administração Pública.

Art. 2º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 29 de agosto de 2019.

Vereador LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
PODE

VEREADOR JONES MOURA

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/29/2019	Despacho	08/30/2019
Publicação	09/12/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	25		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 30/08/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1491/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1491/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301491 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO OFICIAL DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ACESSO IRRESTRITO À POPULAÇÃO E NOS EVENTOS PATROCINADOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301491 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/12/2019 Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Jones Moura Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº356/2019 09/24/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual 10/30/2020 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 10/30/2020 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 10/30/2020 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 10/30/2020 Discussão Primeira => Proposição 1491/2019 => Encerrada 10/30/2020 Votação => Proposição 1491/2019 => Aprovado (a) (s) 10/30/2020 Discussão Segunda => Proposição 1491/2019 => Encerrada 11/11/2020 Votação => Proposição 1491/2019 => Aprovado (a) (s) 11/11/2020 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/19/2020 Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Jones Moura Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/10/2020 Resultado => 20190301491 => Lei 6816 12/10/2020 Arquivo 12/10/2020