Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1642/2019

EMENTA:

ALTERA O §1º DO ART. 2º DA LEI Nº 5.131, DE 2009

Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR ZICO, VEREADOR ROCAL, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O §1º do art. 2º da Lei nº 5.131, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º (...)
(...)
§1º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - FECMRJ, pagamentos com custeio de pessoal, salvo em situações excepcionais, devidamente motivadas, com recomposição posterior do montante utilizado. (NR)
(...)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 11 de dezembro de 2019.

VEREADOR JORGE FELIPPE
Presidente


VEREADORA TÂNIA BASTOS
1º Vice-Presidente


VEREADOR ZICO
2º Vice-Presidente


VEREADOR ROCAL
1º Secretário em exercício


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

THIAGO K. RIBEIRO
Presidente


DR. JOÃO RICARDO
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

FERNANDO WILLIAM
Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ROSA FERNANDES
Presidente

RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vice-Presidente

JUSTIFICATIVA

Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro-FECMRJ

Autor: Mesa Diretora

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(...)

Art. 2° Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo a que se refere o artigo anterior tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, provendo recursos, em especial, para as seguintes atividades:

(...)

§ 1° Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro-FECMRJ, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal.

(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/11/2019	Despacho	12/11/2019
Publicação	12/12/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	49/50		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir o PL nº 1642/2019, dispensando-se os pareceres das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, visto que a propositura legislativa em tela é de coautoria dessas mesmas Comissões Permanentes . Em 11/12/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1642/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1642/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301642 ALTERA O §1º DO ART. 2º DA LEI Nº 5.131, DE 2009 => 20190301642 => {A imprimir } 12/12/2019 Vereador Jorge Felippe,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Zico,Vereador Rocal,Mesa Diretora,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Discussão Primeira => Proposição 1642/2019 => Encerrada 12/13/2019 Discussão Segunda => Proposição 1642/2019 => Encerrada 12/13/2019 Votação => Proposição 1642/2019 => Aprovado (a) (s) 12/13/2019 Votação => Proposição 1642/2019 => Aprovado (a) (s) 12/13/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/19/2019 Vereador Jorge Felippe,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Zico,Vereador Rocal,Mesa Diretora,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/08/2020 Resultado => 20190301642 => Lei 6706 01/08/2020 Arquivo 01/08/2020