EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 673-A, DE 2021. LEI Nº 7.605, DE 2022.

LEI Nº 7.605, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos espaços culturais disponibilizarem cadeiras de rodas para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, na forma que menciona.
Autores: Vereadores Dr. Marcos Paulo, Dr. Carlos Eduardo, João Mendes de Jesus, Monica Benicio, Chico Alencar e Teresa Bergher.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos

PROJETO DE LEI Nº 673/2021

Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	10/14/2022	Despacho	10/14/2022
Publicação	10/17/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	2/3	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 14/10/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 382/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 382/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20221101178 ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 673-A, DE 2021. LEI Nº 7.605, DE 2022. => 20221101178 10/17/2022 Poder Executivo