Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1599/2008

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DO DIA DO BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL E DO BRIGADISTA VOLUNTÁRIO DE INCÊNDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica Instituído o Dia do Bombeiro Profissional Civil e do Brigadista Voluntário de Incêndio no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente no dia 16 de janeiro.

Art. 2º O evento ora instituído passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município do Rio de Janeiro.

Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de fevereiro de 2008.

Dr. Carlos Eduardo

Vereador

JUSTIFICATIVA

Podemos entender como Brigada de Incêndio o grupo de pessoas capacitadas por meio de treinamentos para atuação direta na prevenção e combate a incêndio, bem como no atendimento a emergências setoriais.

Uma Brigada de Incêndio é basicamente composta por Bombeiro Profissional Civil (BPC) e Brigadista Voluntário de Incêndio (BVI).

Já o Brigadista Voluntário de Incêndio, é aquele que, pertencente à população fixa do local objeto da proteção, é treinado e capacitado para exercer as atividades básicas de prevenção e combate a incêndios, assim como no atendimento a emergências setoriais, sem exclusividade.

Ante a importância da matéria, tendo em conta a urgente necessidade do reconhecimento destes profissionais confio no apoio dos meus para aprovação desta matéria.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/19/2008	Despacho	02/19/2008
Publicação	02/21/2008	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação			Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

ATO DO PRESIDENTE Nº 47/2009
AGUARDANDO ADEQUAÇÃO AO PARECER NORMATIVO Nº 5/2010,DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO



Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1599/2008

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1599/2008

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20080301599 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DO DIA DO BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL E DO BRIGADISTA VOLUNTÁRIO DE INCÊNDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20080301599 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura } 02/21/2008 Vereador Dr.Carlos Eduardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1588/2008 02/28/2008 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: ARGEMIRO PIMENTEL => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/13/2008 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 04/02/2008 Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: CHARBEL ZAIB => Proposição => Parecer: Favorável 05/06/2008 Ato do Presidente => nº47/2009 de 08/09/2009 => 09/09/2009 Em Anexo => PL Nº 3268/2024 06/07/2024 Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Desanexação 01/06/2025 Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Arquivamento 01/06/2025 Arquivo 01/16/2025