Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 203/2009
EMENTA:
| DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PESSOAS IDOSAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. |
Autor(es): VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º - O Poder Executivo, em todos os seus setores, dará absoluta prioridade à tramitação de processos administrativos e/ou de requerimentos pessoais em que figure como interessado pessoa idosa.
Parágrafo Único – Entende-se por idoso, pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, conforme estabelece o art. 1º da Lei Federal Nº 10.741, de outubro de 2003.
Art. 2º - O interessado na obtenção desse benefício deverá juntar prova de sua idade.
Art. 3º - A prioridade instituída por esta Lei não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor de seus herdeiros ou sucessores.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 3 de junho de 2009.
VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS - PRB
JUSTIFICATIVA