Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 533/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO AMIGO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criado o Selo Amigo das Pessoas com Deficiência, que será conferido aos estabelecimentos comerciais e empresas que, comprovadamente, contribuem com iniciativas e ações para inclusão social das pessoas com deficiência.

Art. 2º A obtenção do Selo Amigo das Pessoas com Deficiência somente será outorgada aos estabelecimentos comerciais e empresas estabelecidas no Município.

Parágrafo único. Somente poderão utilizar o selo as pessoas físicas ou jurídicas que estejam em dia com suas obrigações fiscais e tributárias perante o Município.

Art.3º O pedido do selo deverá ser realizado preferencialmente pela internet, sendo emitido por meio eletrônico, acompanhado de certificado.

Art.4º Os critérios para a certificação serão estabelecidos pelo órgão competente, mediante regulamentação do Poder Executivo.

Art. 5º A empresa agraciada com o Selo Amigo das Pessoas com Deficiência fica autorizada a divulgá-lo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 4 de agosto de 2021.

WALDIR BRAZÃO
VEREADOR AVANTE

JUSTIFICATIVA

Dada a importância da construção de espaços acessíveis para a maior integração de uma sociedade verdadeiramente inclusiva, independente das diferenças existentes entre seus cidadãos, o Selo “Amigo das Pessoas com Deficiência”, busca dar a importância da construção de espaços acessíveis para a maior integração de uma sociedade verdadeiramente inclusiva, independente das diferenças existentes entre seus cidadãos.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/04/2021	Despacho	08/10/2021
Publicação	08/11/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	43		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática. Em 10/08/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 533/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 533/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300533 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO AMIGO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300533 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática } 08/11/2021 Vereador Waldir Brazão Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº528/2021 08/17/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação 08/26/2021 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 08/26/2021 Despacho => Proposição => 152/2021 => Desanexação de projeto 10/28/2021 Despacho => Proposição => 533/2021 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno 10/28/2021 Arquivo 10/28/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer