Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 930/2021
EMENTA:
| CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES DEPENDENTES DE DROGAS ILÍCITAS E AFINS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado no Município o programa de prevenção e atendimento especializado às crianças e aos adolescentes dependentes de drogas ilícitas e afins, a ser desenvolvido para conscientização e informação quanto aos malefícios do uso destas substâncias.
Art. 2º O programa tem como objetivos:
I – atuação preventiva que visa oferecer às crianças e adolescentes do Município informações alertando sobre os problemas de saúde causados pelo uso destas substâncias;
II – oferecer atendimento médico e psicológico especializado às crianças e adolescentes dependentes de entorpecentes e drogas afins;
III – conscientizar crianças e jovens sobre os perigos do uso destas substâncias.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênio e parcerias com entidades particulares para realização dos objetivos desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 23 de novembro de 2021.
JUSTIFICATIVA