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PROJETO DE LEI Nº 930/2021
Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado no Município o programa de prevenção e atendimento especializado às crianças e aos adolescentes dependentes de drogas ilícitas e afins, a ser desenvolvido para conscientização e informação quanto aos malefícios do uso destas substâncias.

Art. 2º O programa tem como objetivos:

I – atuação preventiva que visa oferecer às crianças e adolescentes do Município informações alertando sobre os problemas de saúde causados pelo uso destas substâncias;

II – oferecer atendimento médico e psicológico especializado às crianças e adolescentes dependentes de entorpecentes e drogas afins;

III – conscientizar crianças e jovens sobre os perigos do uso destas substâncias.

Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênio e parcerias com entidades particulares para realização dos objetivos desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 23 de novembro de 2021.



JUSTIFICATIVA

O projeto é voltado à promoção da saúde da criança e do adolescente no Município, com a finalidade de conscientizar quanto aos malefícios do uso de drogas ilícitas e o estabelecimento de atendimento especializado às crianças e aos adolescentes dependentes de entorpecentes.

De acordo com o relatório mundial de drogas de 2021, disponibilidade pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, cerca de 275 milhões de pessoas no mundo usaram drogas no último ano. Os dados demonstram a necessidade de implementação de políticas públicas que visam informar à população, em especial os mais jovens, sobre o consumo de substâncias ilícitas.

Consoante a isso, a Constituição Federal em seu art. 227, §3º, VII estabelece como dever dos entes federativos promover e assegurar os direitos de crianças e adolescentes dependentes de drogas e o art. 30, I e XXXIX da Lei Orgânica do Município determina a competência para legislar sobre o tema.

Diante do exposto, pede-se a aprovação do projeto aos pares.


Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos

Anexado ao Projeto de Lei n° 1183/2019

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 11/24/2021Despacho 11/26/2021
Publicação 11/29/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 48/49 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente ,
Comissão de Prevenção às Drogas, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação,
Comissão de Assistência Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 26/11/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.:Comissão de Prevenção às Drogas
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Educação
07.:Comissão de Assistência Social
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES DEPENDENTES DE DROGAS CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES DEPENDENTES DE DROGAS ILÍCITAS E AFINS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300930 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Prevenção às Drogas Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Assistência Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/29/2021Vereadora Veronica CostaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº922/202112/03/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação03/16/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 03/16/2022
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Desanexação01/06/2025
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Arquivamento01/06/2025
Blue right arrow Icon Arquivo01/16/2025
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