Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

EQUIPARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA RENAL CRÔNICA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD, PARA FINS DE ACESSO AO PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DURANTE AS SESSÕES DE HEMODIÁLISE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º As vagas destinadas às pessoas com deficiência poderão ser utilizadas por pessoas diagnosticadas com doença renal crônica durante as sessões de hemodiálise ou qualquer outra consulta médica relacionada ao tratamento.

§ 1º Considera-se, para os fins do disposto nesta Lei, pessoa diagnosticada com doença renal crônica: pessoas com transplante renal, pacientes com insuficiência renal crônica, lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada, com identificação no Código Internacional de Doenças (CID) pelos números CID N18.0, N18.9 e Z94.0 (rim transplantado).

§ 2º Para fins de comprovação da condição de pessoa com doença renal crônica nos termos do §1º, será exigida declaração médica.

Art. 2º O Poder Executivo poderá fornecer autorização especial para o uso das vagas disciplinadas no art. 1° desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1731/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301731 EQUIPARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA RENAL CRÔNICA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD, PARA FINS DE ACESSO AO PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DURANTE AS SESSÕES DE HEMODIÁLISE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230301731 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/01/2023 Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Niquinho,Vereador Cesar Maia,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Monica Benicio,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador William Siri,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Alexandre Beça Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº24/2023/2023 03/15/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/03/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 04/13/2023 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADORA LUCIANA NOVAES => Proposição => Parecer: Contrário 05/16/2023 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/17/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/17/2023 Discussão Primeira => Proposição 1731/2023 => Encerrada 08/17/2023 Votação => Proposição 1731/2023 => Aprovado (a) (s) 08/17/2023 Despacho => Proposição => 1731/2023 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO - VEREADOR LUCIANO MEDEIROS - VEREADOR ELISEU KESSLER - VEREADOR MATHEUS GABRIEL - VEREADOR NIQUINHO - VEREADOR CESAR MAIA - VEREADORA TERESA BERGHER - VEREADOR PAULO PINHEIRO - VEREADORA MONICA BENICIO - VEREADOR DR. MARCOS PAULO - VEREADOR WILLIAM SIRI 08/17/2023 Despacho => Proposição => 1731/2023 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADOR PAULO PINHEIRO - VEREADORA MONICA BENICIO - VEREADOR DR. MARCOS PAULO - VEREADOR WILLIAM SIRI - VEREADORA LUCIANA NOVAES 08/18/2023 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 08/23/2023 Discussão Segunda => Proposição 1731/2023 => Encerrada 08/24/2023 Votação => Proposição 1731/2023 => Aprovado (a) (s) 08/24/2023 Despacho => Proposição => 1731/2023 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADOR MARCELO DINIZ - VEREADOR ALEXANDRE BEÇA 08/28/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/30/2023 Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Niquinho,Vereador Cesar Maia,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Monica Benicio,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador William Siri,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Alexandre Beça Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/20/2023 Resultado Final => 20230301731 => Lei 8065 09/20/2023 Arquivo 09/20/2023

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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