Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1932/2023

EMENTA:

ALTERA O LIMITE MÁXIMO DE VIDA ÚTIL DE VEÍCULOS PARA INGRESSO NO SISTEMA DE TÁXI NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AMPLIANDO DE SEIS PARA NOVE ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica alterado o limite máximo de vida útil de veículos para ingresso no sistema de táxi no Município, passando de seis para nove anos.

Art. 2º Os veículos com até nove anos de fabricação estarão aptos a ingressar no sistema de táxi do Município, desde que atendam às demais exigências legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 28 de março de 2023.

JUSTIFICATIVA

A categoria dos taxistas têm enfrentado dificuldades financeiras em decorrência da pandemia da COVID-19, que afetou gravemente a economia brasileira. Com a queda da demanda de passageiros, os taxistas tiveram suas receitas reduzidas, muitos foram afastados de suas atividades por conta da contaminação pelo vírus e, infelizmente, alguns até tiveram suas vidas ceifadas pela doença. Como consequência, muitos enfrentam dificuldades financeiras para manter suas atividades e sobreviver.
Além disso, os taxistas enfrentam a concorrência dos veículos de transporte individual por aplicativo, que operam sem restrições de idade impostas pelo poder público e apresentam um estado de conservação notavelmente inferior aos táxis, o que coloca toda uma categoria de trabalhadores em desvantagem competitiva.
Nesse contexto, a ampliação do limite de fabricação de veículos para ingresso no sistema de táxi no Município do Rio de Janeiro, de 6 (seis) para 9 (nove) anos, é uma medida que busca minimizar essa concorrência e permitir que os taxistas tenham acesso a um maior número de veículos em condições financeiras mais favoráveis.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, conforme os artigos 30, incisos I e XII, 44, 67 e 69, é competência desta Casa de Leis, legislar sobre o sistema de transporte urbano.
Assim sendo, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de grande relevância para a nossa Cidade.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/30/2023	Despacho	04/10/2023
Publicação	04/12/2023	Republicação	02/07/2025

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	36		Pág. do DCM da Republicação	3/4
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Adequação do despacho		Pendências?	Não

Observações:

Republicado no DCM nº 028, de 10/02/2025, pág. 2, por incorreção.

DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do projeto legislativo em tela ao PL nº 1902/2023, por versar sobre mesmo assunto normativo . Em 10/04/2023 CARLO CAIADO - Presidente EM TEMPO: Em decorrência do desapensamento determinado pelo Ato do Presidente nº 1/2025, republique-se o PL nº 1932/2023 para que nele conste o encaminhamento às seguintes Comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Assuntos Urbanos. Em 06/02/2025 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Assuntos Urbanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1932/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1932/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301932 ALTERA O LIMITE MÁXIMO DE VIDA ÚTIL DE VEÍCULOS PARA INGRESSO NO SISTEMA DE TÁXI NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AMPLIANDO DE SEIS PARA NOVE ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230301932 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos } 04/12/2023 Vereadora Vera Lins Anexado => PL Nº 1902/2023 04/12/2023 Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Desanexação 01/06/2025 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº6/2025 02/13/2025 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer