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PROJETO DE LEI Nº 1954/2023
Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 7º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

 Dia do aniversário do Bairro de Copacabana, a ser comemorado anualmente no dia 6 de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 11 de abril de 2023.


JUSTIFICATIVA

Copacabana é o bairro mais popular do Brasil. O bairro também é muito popular internacionalmente, sendo destino turístico essencial de nossa Cidade. O “nascimento” de Copacabana ocorreu no dia 06/07/1892, quando o Túnel Alaor Prata, popularmente conhecido como Túnel Velho, foi inaugurado provisoriamente, com a presença do Presidente da República, em exercício, Marechal Floriano Peixoto, marcando a abertura do bairro ao transporte público. A iniciativa pioneira foi da Companhia Ferro-Carril do Jardim Botânico, interessada na ocupação populacional do bairro. De lá para cá, a Princesinha do Mar se transformou em um dos bairros com a melhor infraestrutura da Cidade e em um dos mais populosos. Assim, nada mais justo, que a sua data seja incluída no calendário da Cidade.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 7º São datas comemorativas e eventos do mês de julho:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 04/11/2023Despacho 04/17/2023
Publicação 04/19/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 28 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do projeto legislativo em tela ao PL nº 1011/2011, por versar sobre idêntico objeto normativo
.
Em 17/04/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DE COPACABANA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.INCLUI O DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DE COPACABANA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20230301954 => {A imprimir }04/19/2023Vereadora Teresa BergherBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Anexado => PL Nº 1011/201104/19/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1011/2011 => Desanexação de projeto12/05/2024
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1954/2023 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno12/05/2024
Blue right arrow Icon Arquivo12/05/2024






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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