Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2172/2023

EMENTA:

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO PÚBLICA, PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO AO USO NOCIVO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Informação Pública, Prevenção, Conscientização ao Uso nocivo de Substâncias Psicoativas.

Art. 2º A implementação das ações da Campanha Municipal de Informação Pública, Prevenção, Conscientização ao Uso nocivo de Substâncias Psicoativas, deverá ser preferencialmente, realizada de forma intersetorial e integrada por órgãos municipais e sociedade civil, especialmente quanto aos assuntos relativos à saúde, assistência social, educação, trabalho, cultura e esporte, buscando ainda, articular-se com as ações das demais políticas desenvolvidas pelos Governos Municipal, Estadual e Federal.

§ 1° Os eventos educativos terão como objetivo precípuo sensibilizar e informar a população acerca das conseqüências do uso nocivo de substâncias psicoativas.

§ 2° A campanha será realizada através de eventos e de divulgação com material publicitário sobre o tema, podendo ser impressos ou mídias digitais.

Art. 3º As atividades e ações serão realizadas em todo o município e poderão ser estabelecidas parcerias com:

a) Secretarias Municipais;

b) Autarquias;

c) Fundações;

d) Associações, Sindicatos e Entidades de Classe;

e) ONGs;

f) Conselhos de Política e de Direitos, prioritariamente, com o COMAD-Rio;

g) Organizações ligadas ao tema;

h) Órgão Federais e Estaduais;

i) Meios de Comunicação; e

j) Setores Privados.

Art. 4º O Poder Legislativo poderá providenciar durante a Sessão Plenária, na semana que corresponde o dia 26 de junho, a realização de um momento especial com o objetivo de divulgar e fortalecer as ações alusivas ao que trataa presente Lei.

Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 14 de junho de 2023.

JUSTIFICATIVA

De acordo com Organização Mundial de Saúde (OMS), o uso nocivo de substâncias psicoativas, lícitas ou ilícitas, é considerado uma questão de saúde pública e a sua utilização apresenta-se como uma preocupação em nível mundial na constituição do exercício da plena cidadania.

O consumo nocivo de substâncias psicoativas cresce consideravelmente a cada dia, independente da classe social, raça e gênero. Sendo assim, a prevenção ao uso nocivo de substâncias psicoativas torna-se de extrema relevância, justificando a necessidade de implementação de campanhas que visem a sensibilização sobre os riscos em danos causados por ela. Estas campanhas pretendem construir, fortalecer o engajamento e a participação social da população carioca, de maneira a fortalecer as ações individuais e coletivas, para transformar, melhorar e minimizar o impacto das questões e conseqüências do uso nocivo de substâncias psicoativas em nossa cidade, na perspectiva do cuidado e da prevenção.

Deste Modo, entende-se que o Poder Legislativo tem papel fundamental na promoção de projetos e programas de prevenção e cuidado sobre o uso nocivo de substâncias psicoativas numa perspectiva ampliada, compreendendo tal abordagem como facilitadora da democratização de informações sobre o tema.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/20/2023	Despacho	06/26/2023
Publicação	06/27/2023	Republicação	09/27/2023

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	54/55		Pág. do DCM da Republicação	21/22
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of GVVC S/Nº, de 21/09/2023, para adequação do texto		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Prevenção às Drogas, Comissão de Educação, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Assistência Social. Em 26/06/2023 TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício. EM TEMPO: Em razão da significativa alteração do texto normativo da republicação em atenção ao Ofício GVVC s/n°, de 21 de setembro de 2023, fica SEM EFEITO o despacho desta Presidência, datado de 26/06/2023, de encaminhamento às comissões permanentes. Por consequência, redesignem-se as seguintes comissões para pareceres:, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Prevenção às Drogas, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assistência Social, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Cultura, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática. Em 26/09/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Prevenção às Drogas
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Assistência Social
07.:Comissão de Trabalho e Emprego
08.:Comissão de Cultura
09.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
10.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2172/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2172/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302172 INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO PÚBLICA, PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO AO USO NOCIVO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230302172 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Prevenção às Drogas Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assistência Social Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Cultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática } 06/27/2023 Vereadora Veronica Costa,Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº464/2023 06/30/2023 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 09/27/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 11/30/2023 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2172/2023 => Emenda Modificativa 11/30/2023 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável 12/15/2023 Despacho => Proposição => 2172/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 03/05/2024 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável 04/17/2024 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável 09/18/2024 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável 10/07/2025 Distribuição => Comissão de Prevenção às Drogas => Relator: VEREADOR FERNANDO ARMELAU => Proposição => Parecer: Favorável 09/10/2026 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer