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PROJETO DE LEI Nº 2462/2023
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


Plenário Teotônio Villela, 26 de setembro de 2023


JUSTIFICATIVA

Atualmente, percebemos um grande aumento em estabelecimentos comerciais que utilizam cardápio e ofertam seus serviços na forma digital e com leitura QR Code. Muitos estabelecimentos têm escolhido esta forma de cardápio pelo benefício inegável tanto ambiental como empresarial, uma vez que da forma digital os estabelecimentos podem se utilizar de diversas imagens gráficas bastante atrativas, além de mais detalhes visuais para auxiliar na escolha, bem como informar os clientes.

Através do cardápio digital, os empreendimentos também podem alterar o cardápio de forma instantânea, sem a necessidade de novas edições de impressões em grandes quantidades.

São vários os benefícios, contudo, não podemos deixar de se atentar ao cliente que chega ao empreendimento e não tem acesso à internet ou não possui aparelho ou até mesmo que tenha um dispositivo incompatível com a tecnologia, sendo dessa forma prejudicado e sem acesso aos serviços oferecidos.

Existem relatos de que clientes passam até vergonha por não ter acesso ao cardápio digital, pedindo para que amigos e familiares auxiliem quando destes estão acompanhados, e, nos casos sem acompanhamento, ficam impossibilitados de acessar os produtos.

Sendo assim, é essencial e extremamente necessário que os estabelecimentos disponibilizem acesso à internet para os clientes ou tenham dispositivo para acesso e forneçam cardápio físico no caso de dificuldade do consumidor, sendo/ medida necessária para que o direito do consumidor possa ser protegido, conforme dispõe o inciso III do art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor):
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência Através do exposto, percebemos que as informações dos produtos devem ser expostas de maneira clara e extremamente adequada, tendo o consumidor acesso ao todo.

Em face de todo o exposto, requeiro ao plenário a aprovação desse importante Projeto de Lei.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto Anexado

Datas:
Entrada 09/26/2023Despacho 10/03/2023
Publicação 10/06/2023Republicação 02/07/2025

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 22/23 Pág. do DCM da Republicação 5
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Adequação do despacho Pendências? Não


Observações:

Republicado no DCM nº 071, de 15/04/2025, pág. 4, em atenção ao Requerimento de desarquivamento da Ver Luciana Novaes.



DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL nº 1723/2023, por versar sobre o mesmo assunto.
.
Em 04/10/2023
CARLO CAIADO - Presidente EM TEMPO: Em decorrência do desapensamento determinado pelo Ato do Presidente nº 1/2025, republique-se o PL nº 2462/2023 para que nele conste o encaminhamento às seguintes Comissões Permanentes:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática.
Em 06/02/2025
CARLO CAIADO - Presidente
EM TEMPO: Em razão do desarquivamento solicitado do PL n° 1723/2023, da Vereadora Luciana Novaes, proceda-se ao APENSAMENTO do PL n° 2462/2023 àquela matéria..
Em 06/02/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230302462 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática }10/06/2023Vereador Cesar Maia
Blue right arrow Icon Anexado => PL Nº 1723/202310/06/2023
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Desanexação01/06/2025
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº11/202502/13/2025
Blue right arrow Icon Anexado => PL Nº 1723/202304/15/2025
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