Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 2478/2023
EMENTA:
| INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS PARA ALUNOS COM DEFICIENCIA, QUE IMPEÇA O CONTROLE DOS ESFÍNCTERES, MATRICULADOS NA ESCOLA PÚBLICA E NA ESCOLA PRIVADA NA CONDIÇÃO DE BOLSISTA |
Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituída a distribuição gratuita de fraldas para alunos hipossuficientes com deficiência, que impeça o controle dos esfíncteres, matriculados na escola pública ou na escola privada na condição de bolsista.
Art. 2º Para serem elegíveis, os pais ou responsáveis legais dos alunos deverão apresentar documento que comprove a deficiência do aluno e a necessidade de uso de fraldas, bem como a comprovação da hipossuficiência, através da inscrição no Cadastro Único - CadÚnico ou beneficiário do bolsa família ou do benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC/LOAS.
Art. 3º As fraldas serão distribuídas mensalmente nas escolas públicas, na seguinte forma:
I - alunos matriculados em escolas públicas: as fraldas serão distribuídas na escola em que o aluno está matriculado; e
II - bolsistas matriculados em escolas privadas: as fraldas serão distribuídas na unidade pública mais próxima da escola privada em que o aluno está matriculado.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas e particulares a fim de dar maior alcance ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 21 de setembro de 2023.
JUSTIFICATIVA