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PROJETO DE LEI Nº 2527/2023
Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Esta Lei estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos.

Parágrafo único. A capacitação deverá ser comprovada através de certificado de proficiência.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 10 de outubro de 2023.


JUSTIFICATIVA

A acessibilidade linguística é um direito fundamental das pessoas surdas, eis que o acesso à informação e à comunicação é essencial para a participação plena das pessoas surdas na sociedade.
A Língua Brasileira de Sinais é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão das pessoas surdas desde 2002. No entanto, ainda há muitos desafios para a acessibilidade linguística no Brasil, como a falta de profissionais capacitados em LIBRAS e a ausência de políticas públicas que promovam a inclusão da língua de sinais.
Este projeto de Lei que estabelece a capacitação em LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos é uma importante iniciativa para promover a acessibilidade linguística.
Pela importância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.
Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 10/10/2023Despacho 10/18/2023
Publicação 10/24/2023Republicação 04/15/2025

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 11 Pág. do DCM da Republicação 4
Tipo de Quorum Arquivado Não
Motivo da Republicação Em atenção ao Requerimento de desarquivamento da Vereadora Luciana Novaes, para redistribuição das comissões Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental n° 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL n° 1324/2019 por versar sobre o mesmo objeto normativo.
.
Em 20/10/2023
CARLO CAIADO - Presidente
EM TEMPO: Em razão do desarquivamento solicitado pela autora, dê-se o seu encaminhamento para pareceres da, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público,
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Em 14/04/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir
02.:Comissão de Justiça e Redação
03.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUAESTABELECE A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA
BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS => 20230302527 => {A imprimir Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência }
10/24/2023Vereadora Luciana Novaes
Blue right arrow Icon Anexado => PL Nº 1324/201910/24/2023
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Desanexação01/06/2025
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Arquivamento01/06/2025
Blue right arrow Icon Arquivo01/16/2025
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => VEREADORA LUCIANA NOVAES => DEFERIDO com base no art. 3º da Resolução nº 584 de 1989.04/15/2025
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº379/202504/30/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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