Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2571/2023

EMENTA:

REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 5.146, DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art.1º Fica revogado o inciso XIII do § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010.

Art. 2º Será acrescido no inciso VII do § 9º do art. 6º da Lei 5146 de 07 de janeiro de 2010, a seguinte redação:

“VII - Dia Municipal de Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF)”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 09 de outubro de 2023.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/19/2023	Despacho	10/30/2023
Publicação	11/01/2023	Republicação	02/07/2025

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	30/31		Pág. do DCM da Republicação	5
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Adequação do despacho		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental n° 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL n° 736/2010 por versar sobre o mesmo objeto normativo. . Em 31/10/2023 CARLO CAIADO - Presidente EM TEMPO: Em decorrência do desapensamento determinado pelo Ato do Presidente nº 1/2025, republique-se o PL nº 2571/2024 para que nele conste o encaminhamento às seguintes Comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Prevenção às Drogas. Em 06/02/2025 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Prevenção às Drogas

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2571/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2571/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302571 REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 5.146, DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20230302571 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Prevenção às Drogas } 11/01/2023 Vereador Dr. Rogerio Amorim Anexado => PL Nº 736/2010 11/01/2023 Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Desanexação 01/06/2025 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº13/2025 02/20/2025 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 08/28/2025 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR WAGNER TAVARES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/28/2025 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/28/2025 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR WAGNER TAVARES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/28/2025 Distribuição => Comissão de Prevenção às Drogas => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/28/2025 Discussão Primeira => Proposição 2571/2023 => Encerrada 08/28/2025 Votação => Proposição 2571/2023 => Aprovado (a) (s) 08/28/2025 Discussão Segunda => Proposição 2571/2023 => Encerrada 09/04/2025 Votação => Proposição 2571/2023 => Aprovado (a) (s) 09/04/2025 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/16/2025 Vereador Dr. Rogerio Amorim Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/30/2025 Resultado Final => 20230302571 => Lei 9054/2025 09/30/2025 Arquivo 09/30/2025