Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 2563/2023
EMENTA:
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BOTÃO DE CONFORTO NOS APLICATIVOS DE ENTREGA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica obrigatória a disponibilização do botão de conforto nos aplicativos de entrega que operam no Município do Rio de Janeiro.
§ 1º Entende-se por botão de conforto a opção oferecida ao usuário do aplicativo de entrega para que o entregador, mediante o pagamento de uma tarifa adicional, entregue a mercadoria na porta da residência do usuário, sem a necessidade deste se deslocar até o local indicado pelo aplicativo.
§ 2º Nos imóveis em que houver regulamentação interna quanto à vedação de circulação de entregadores em suas instalações, o serviço de conforto, se acionado, será desconsiderado e o valor da tarifa estornado ao usuário após análise pelo aplicativo.
Art. 2º O valor da tarifa adicional referida no §1º do art. 1º será definido pelo aplicativo de entrega, observando os seguintes critérios:
I - o valor não poderá ser superior a dez por cento do valor total da compra;
II - o valor deverá ser integralmente repassado ao entregador; e
III - o valor deverá ser informado ao usuário antes da confirmação do pedido.
Art. 3º Os aplicativos de entrega deverão adequar seus sistemas e interfaces para disponibilizar o botão de conforto aos usuários no prazo máximo de noventa dias após a publicação desta Lei.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os aplicativos de entrega às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de reincidência, corrigida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E ou de outro que venha a sucedê-lo; e
III - suspensão temporária ou definitiva da autorização para operar no Município do Rio de Janeiro, em caso de reiteradas infrações.
§1º Atos normativos do Poder Executivo poderão definir as formas de advertência, os casos de aplicação e recolhimento da multa, além do conceito e implicações de reiteradas infrações das empresas de aplicativo de entrega.
§2º As penalidades previstas neste artigo não excluirão outras que poderão ser definidas pelo Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei objetivando sua melhor aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 17 de outubro de 2023.
JUSTIFICATIVA