Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2958/2024

EMENTA:

CONCEDE O DIREITO À GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO PARA GESTANTES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica estabelecido o direito à gratuidade no transporte coletivo para mulheres gestantes durante o período gestacional, com o objetivo de facilitar o acesso aos exames pré-natais essenciais para a saúde materno-infantil.

Art. 2º Para ter direito à gratuidade, a mulher gestante deverá apresentar o documento médico que ateste a gravidez e documento comprobatório de residência no Município do Rio de Janeiro ou de frequência a consultas de pré-natal em unidades de saúde localizadas nesta cidade.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios e estabelecer parcerias para a implementação e a correta execução dos objetivos e diretrizes desta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 14 de março de 2024.

JUSTIFICATIVA

Datas:

Entrada	03/19/2024	Despacho	03/20/2024
Publicação	03/21/2024	Republicação	03/22/2024

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	40	Pág. do DCM da Republicação	56
Tipo de Quorum		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Adequação do despacho	Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PELOM nº 15/2023, o qual contempla o objeto normativo pretendido pela propositura em tela.
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Em 20/03/2024
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto