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PROJETO DE LEI Nº 2996/2024
Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º É vedado ao consumidor exigir que o trabalhador de aplicativo de entrega adentre nas áreas comuns de condomínios verticais e horizontais, devendo a encomenda ser entregue na portaria.

§ 1º O consumidor que desejar que o entregador adentre até sua porta e desde que seja permitido pelas normas internas do condomínio, deverá, mediante gorjeta, solicitar diretamente ao entregador, que poderá recusar tal solicitação.

§ 2º O consumidor com mobilidade reduzida deve informar essa condição ao se cadastrar na plataforma de entrega e, se necessário, apresentar documento comprobatório, como laudo médico, podendo requisitar a entrega até sua porta sem custos adicionais, desde que permitido pelas normas internas do condomínio.


Art. 2º As plataformas de entrega tem a responsabilidade de informar os termos desta Lei, de maneira fixa e explícita pelo aplicativo, com o intuito de orientar e esclarecer aos consumidores.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 26 de março de 2024.



JUSTIFICATIVA


A violência contra os trabalhadores é uma preocupação crescente em nosso país, e os profissionais de entrega por aplicativo não estão imunes a essa realidade. Infelizmente, têm sido registrados casos alarmantes de agressões e até mesmo mortes envolvendo esses trabalhadores. E a exigência para que os entregadores ingressem em áreas de condomínios para realizar entregas tem sido um ponto de conflito recorrente, expondo a situações de perigo e constrangimento, como amplamente divulgado pela imprensa.

Note-se que, pesquisadores destacam que essa violência tem raízes históricas, remontando a uma herança escravista que ainda permeia nossa sociedade.
Diante desse cenário, é fundamental adotar medidas para proteger os trabalhadores de entrega e assegurar que possam desempenhar suas funções de forma segura e digna, através da segurança dos profissionais e o estabelecimento de uma relação mais harmoniosa entre todas as partes envolvidas.

Pela importância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/26/2024Despacho 04/01/2024
Publicação 04/03/2024Republicação 04/15/2025

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 21 Pág. do DCM da Republicação 4
Tipo de Quorum Arquivado Sim
Motivo da Republicação Em atenção ao Requerimento de desarquivamento da Vereadora Luciana Novaes Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL nº 2906/2024, por versar sobre temática normativa comum à matéria já em tramitação.
.
Em 01/04/2024
CARLO CAIADO - Presidente
EM TEMPO: Em razão do desarquivamento solicitado pela autora, REAPENSE-SE a matéria ao PL n° 2906/2024..
Em 14/04/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for VEDA   A  EXIGÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA QUE O TRABALHADOR DE APLICATIVO DE ENTREGA ADENTRE NOS ESPAÇOS DE USO CVEDA A EXIGÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA QUE O TRABALHADOR DE APLICATIVO DE ENTREGA ADENTRE NOS ESPAÇOS DE USO COMUM DE CONDOMÍNIOS VERTICAIS E HORIZONTAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20240302996 => {A imprimir }04/03/2024Vereadora Luciana NovaesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Anexado => PL Nº 2563/202304/03/2024
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Desanexação01/06/2025
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Arquivamento01/06/2025
Blue right arrow Icon Arquivo01/16/2025
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => VEREADORA LUCIANA NOVAES => DEFERIDO com base no art. 3º da Resolução nº 584 de 1989 Em razão do desarquivamento REAPENSE-SE a matéria ao PL nº 2906/202404/15/2025
Blue right arrow Icon Anexado => PL Nº 2906/202404/15/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2906-A/2024 => Desanexação de projeto11/28/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2996/2024 => Ao arquivo nos termos do art. 270 do Regimento Interno11/28/2025
Blue right arrow Icon Arquivo11/28/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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