Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 2996/2024
EMENTA:
| VEDA A EXIGÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA QUE O TRABALHADOR DE APLICATIVO DE ENTREGA ADENTRE NOS ESPAÇOS DE USO COMUM DE CONDOMÍNIOS VERTICAIS E HORIZONTAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. |
Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º É vedado ao consumidor exigir que o trabalhador de aplicativo de entrega adentre nas áreas comuns de condomínios verticais e horizontais, devendo a encomenda ser entregue na portaria.
§ 1º O consumidor que desejar que o entregador adentre até sua porta e desde que seja permitido pelas normas internas do condomínio, deverá, mediante gorjeta, solicitar diretamente ao entregador, que poderá recusar tal solicitação.
§ 2º O consumidor com mobilidade reduzida deve informar essa condição ao se cadastrar na plataforma de entrega e, se necessário, apresentar documento comprobatório, como laudo médico, podendo requisitar a entrega até sua porta sem custos adicionais, desde que permitido pelas normas internas do condomínio.
Art. 2º As plataformas de entrega tem a responsabilidade de informar os termos desta Lei, de maneira fixa e explícita pelo aplicativo, com o intuito de orientar e esclarecer aos consumidores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 26 de março de 2024.
JUSTIFICATIVA