DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL nº 1147/2022 por versar sobre matéria idêntica.
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Em 09/05/2024
CARLO CAIADO - Presidente
.EM TEMPO: Em decorrência do desapensamento determinado pelo Ato do Presidente nº 1/2025, republique-se o PL nº 3133/2024 para que nele conste o encaminhamento às seguintes Comissões Permanentes:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Turismo, Comissão de Meio Ambiente.
Em 06/02/2025
CARLO CAIADO - Presidente
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