EMENTA DO PROJETO:

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979, E Nº 5.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA DA EMENDA:

MODIFICA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024

EMENTA :

Altera a Emenda nº 8 do PLC 186-A/2024

Redija-se da seguinte forma a emenda de nº 8 ao PLC 186-A/2024


“O artigo 1º da Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 3º (...)

§3º (...)

§4º (...).

§5º (...)

§6º (...)

§7º Constitui falta grave para o chefe imediato, a permissão ou tolerância de desvio de função por funcionário sob sua subordinação." (NR)

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem
Nº da Emenda	8	Autor da Emenda	VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR ROCAL, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCELO DINIZ.
Protocolo

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	12/05/2024	Motivo da Republicação
Subemenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

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