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PROJETO DE LEI Nº 883/2018
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída, a ARONG - Aliança Resgate Organização Não Governamental, no art. 2º da Lei 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 7 de junho de 2018

Rafael Aloisio Freitas
Vereador


JUSTIFICATIVA

A ARONG tem por finalidade exercer ações sociais em comunidades carentes no Rio de Janeiro em serviços na área de educação, cultura, esporte, saúde, trabalho, recreação e lazer. Realiza atendimento psicológico, em fonoaudiologia, oftalmologia, auxílio em engenharia civil e orientação jurídica, além de participar na criação de creches e escolas proficionalizantes. Realiza distribuição de alimentos, roupas, cobertores, utensílios domésticos, com a finalidade de apoiar famílias carentes e creches das comunidades. Diante destes e outros atributos, é que qualifico esta Entidade sem fins lucrativos como de Utilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, esperando a aprovação do Plenário desta Casa de Leis.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos

https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/70677d78342d5c8d8325781d0047603e?OpenDocument



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/19/2018Despacho 06/19/2018
Publicação 06/26/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 11 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 19/06/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº264/201807/11/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação08/10/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 08/10/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Deferido04/15/2019
Blue right arrow Icon Arquivo04/15/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento por 1 sessão(ões) => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Deferido com base no art. 3º da Resolução nº 584/8902/26/2021






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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