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Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR nº 99/2015, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento do Projeto de Lei Nº 1593/2015, de autoria do Senhor Vereador Jefferson Moura que “ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 5.211, DE 1º DE JULHO DE 2010, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO MUNICIPAL”, ao Projeto de Lei Nº 768/2010, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jorge Manaia, que “ALTERA A LEI Nº 5211, 1º DE JULHO DE 2010, QUE “INSTITUI O BILHETE ÚNICO MUNICIPAL”.
Em 11/12/2015
JORGE FELIPPE - Presidente
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