EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO DO PL 377/2017 - LEI Nº 6462/2019

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 377, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Dr. João Ricardo, que “Inclui o pré-natal odontológico na Rede Pública de Saúde”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 6.462, DE 8 DE JANEIRO DE 2019.

Inclui o pré-natal odontológico na Rede Pública de Saúde.

Autor: Vereador Dr. João Ricardo

Art. 1º Esta Lei inclui o pré-natal odontológico na Rede Pública de Saúde da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O pré-natal odontológico constitui-se de exames e tratamento odontológico para mulheres grávidas.

Art. 2º A Prefeitura definirá exames e procedimentos necessários a serem disponibilizados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	01/09/2019	Despacho	01/09/2019
Publicação	01/10/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	3	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Publicado no DO Rio n° 197 de 09/01/2019, pág. 3.

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 09/01/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 149/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 149/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20191100682 ENCAMINHA SANÇÃO DO PL 377/2017 - LEI Nº 6462/2019 => 20191100682 01/10/2019 Poder Executivo