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Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR nº 95/2019, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento do Projeto de Lei Nº 1529/2019, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos, que “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ao Projeto de Lei Nº 1205/2019, de autoria do Senhor Vereador Rocal, que “VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DAQUELES QUE TIVEREM SIDO CONDENADOS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Em 13/11/2019
JORGE FELIPPE - Presidente
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