Texto Inicial do Projeto de Emenda à Lei Orgânica
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 28/2019
EMENTA:
| ACRESCENTA INCISO AO ART. 401 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDENDO PASSE LIVRE AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA |
Autor(es): VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:
Art. 1º Acrescenta inciso ao art. 401. da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro com a seguinte redação:
“Art. 401. A lei disporá sobre a isenção de pagamento de tarifas de transportes coletivos urbanos, assegurada a gratuidade para:
(...)
“__ - Agente de Segurança Pública uniformizado ou mediante apresentação de carteira funcional.” (NR)
Parágrafo único. Entende-se por Agente de Segurança Pública:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares;
VI – agentes do Departamento Geral de Ações Sócio Educativas – DEGASE;
VII – guardas municipais;
VIII – Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Emenda à Lei Orgânica correrão por conta do Fundo Municipal de Ordem Pública.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 19 de março de 2019.
Vereador Major Elitusalem
VEREADOR
DR. CARLOS EDUARDO
VEREADOR
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE
JUSTIFICATIVA