EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3316, DE 2024 - LEI Nº 8.919, DE 27 DE MAIO DE 2025.
OFÍCIO
GP
Nº
122/CMRJ
Rio de Janeiro,
27
de
maio
de
2025
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 3316, de 2024
, de autoria da Senhora Vereadora Thais Ferreira, que
“Inclui o Dia de Conscientização sobre o Acolhimento Institucional e Familiar de Crianças e Adolescentes no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro consolidado pela Lei nº 5.146/2010”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 8.919, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Inclui o Dia de Conscientização sobre o Acolhimento Institucional e Familiar de Crianças e Adolescentes no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro consolidado pela Lei nº 5.146/2010
.
Autora: Vereadora Thais Ferreira.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
Dia de Conscientização sobre o Acolhimento Institucional e Familiar de Crianças e Adolescentes, a ser comemorado anualmente no dia 1º de junho.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Prefeito
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
05/27/2025
Despacho
05/27/2025
Publicação
05/28/2025
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
7-8
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
.
Em 27/05/2025
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 122/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 122/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20251100208
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3316, DE 2024 - LEI Nº 8.919, DE 27 DE MAIO DE 2025. => 20251100208
05/28/2025
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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