OFÍCIO GP Nº 562/CMRJ
Rio de Janeiro, 6 de maio de 2026


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1356-A, de 2025, de autoria do Senhor Vereador Junior da Lucinha, que “Dispõe sobre a criação do Selo Hospedagem Amiga da Pessoa Idosa e dá outras providências”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO CAVALIERE
Prefeito


LEI Nº 9.384, DE 6 DE MAIO DE 2026.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Selo Hospedagem Amiga da Pessoa Idosa, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de reconhecer e incentivar estabelecimentos hoteleiros e similares que ofereçam acomodações e serviços adequados às necessidades e preferências da população idosa.

Art. 2º O Selo Hospedagem Amiga da Pessoa Idosa será concedido aos estabelecimentos que cumprirem os requisitos estabelecidos nesta Lei e em normas posteriores que venham a ser firmadas, abrangendo os seguintes aspectos:

I - acessibilidade:

a) rampas de acesso com inclinação adequada e corrimãos em ambos os lados;

b) elevadores com espaço interno suficiente para cadeiras de rodas e sinalização em Braille;

c) corredores amplos e com boa iluminação;

d) portas com largura mínima de oitenta centímetros e maçanetas de fácil manuseio;

e) sinalização visual e tátil em todo o estabelecimento.

II - acomodações:

a) unidades habitacionais adaptadas, com barras de apoio no banheiro, piso antiderrapante, chuveiro com altura regulável, vaso sanitário elevado, pia com altura adequada e espelho com inclinação;

b) mobiliário com cantos arredondados e sem quinas, camas com altura adequada e colchões confortáveis, tomadas em altura acessível e sistema de interruptor paralelo;

c) iluminação adequada em todos os ambientes, com luminárias que evitem reflexos e sombras;

d) ventilação adequada e sistema de climatização com temperatura controlável;

e) disponibilidade de cadeira de rodas, andadores e outros equipamentos de apoio, mediante solicitação.

III - serviços:

a) atendimento prioritário e personalizado à pessoa idosa, com funcionários capacitados para lidar com as necessidades específicas desse público;

b) café da manhã com opções saudáveis e adequadas para dietas especiais;

c) refeições com cardápio variado e opções de meia porção;

d) disponibilidade de água filtrada e gelo em todos os andares;

e) serviço de quarto com cardápio acessível e opções de entrega de medicamentos e outros itens;

f) informações sobre serviços de saúde, transporte e lazer disponíveis na região;

g) programas de atividades e lazer para a pessoa idosa, como passeios, oficinas e jogos;

h) disponibilidade de profissionais de saúde para atendimento emergencial.

IV - outros requisitos:

a) segurança: sistema de segurança com câmeras de vigilância, alarmes e equipe treinada para lidar com emergências;

b) sustentabilidade: práticas de sustentabilidade ambiental, como economia de água e energia, coleta seletiva de lixo e uso de produtos biodegradáveis;

c) responsabilidade social: participação em programas sociais e ações de apoio à comunidade local.

Art. 3º A concessão do Selo Hospedagem Amiga da Pessoa Idosa será feita pelo órgão municipal competente designado pelo Poder Executivo, após análise da documentação apresentada pelo estabelecimento e vistoria técnica no local.

Art. 4º Os estabelecimentos que obtiverem o Selo Hospedagem Amiga da Pessoa Idosa poderão utilizá-lo em sua divulgação e publicidade, como forma de reconhecimento e valorização de seus serviços.

Art. 5º O órgão responsável promoverá a divulgação dos estabelecimentos que possuírem o Selo Hospedagem Amiga da Pessoa Idosa em seu site e em outros meios de comunicação, como forma de incentivar o turismo acessível e a valorização da pessoa idosa.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.








EDUARDO CAVALIERE
Prefeito




Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 05/06/2026Despacho 05/06/2026
Publicação 05/07/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8/9 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
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Em 06/05/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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