A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no exercício de suas atribuições regimentais, especialmente as previstas no art. 66, inciso I, alíneas “b” e “h” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, encaminhar a Vossa Excelência a Redação Final do Projeto de Lei nº 2906-A/2024, que “DISPÕE SOBRE AS ENTREGAS DE ENCOMENDAS POR TRABALHADORES DE APLICATIVOS EM CONDOMÍNIOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ENTREGADORES CARIOCAS”, para as providências subsequentes.
Durante a elaboração da Redação Final, esta Comissão constatou que, por ocasião da aprovação em Plenário, foram aprovadas duas redações distintas para o mesmo artigo 2º da proposição, o que representa lapso manifesto de técnica legislativa e pode gerar insegurança jurídica quanto à aplicação da futura lei.
Diante desse quadro, e sem alteração de mérito, limitando-se a sanar vício de linguagem e de técnica legislativa, esta Comissão procedeu à harmonização dos dois textos, aglutinando seus comandos em um único artigo 2º, preservando integralmente o conteúdo material aprovado, em estrita observância ao disposto no art. 66, inciso I, alínea h, do Regimento Interno, que autoriza a CCJ a “alterar, de ofício ou por meio de provocação, a redação que visa sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto (…) sem alterar o mérito da proposição”.
Ressalte-se que a intervenção desta Comissão limitou-se a compatibilizar as duas redações aprovadas para o mesmo dispositivo, evitando antinomias e assegurando a coerência interna da norma, sem inovação de conteúdo, em conformidade com a competência específica desta Comissão para a redação final e para a correção de lapsos de técnica legislativa, nos termos do art. 66 do Regimento Interno.
Diante do exposto, encaminha-se, em anexo, a Vossa Excelência, a Redação Final do Projeto de Lei nº 2906-A/2024, para as providências necessárias, nos termos legais e regimentais vigentes.
Renovo a Vossa Excelência votos de elevada consideração e respeito.
ÁTILA NUNES Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Texto Original: Legislação Citada Atalho para outros documentos
PROJETO DE LEI Nº 2906/2024
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