EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 935, DE 2025. LEI Nº 9.242, DE 6 DE JANEIRO DE 2026.

Acrescenta o Capítulo I-A ao Título II da Lei nº 6.435, de 27 de dezembro de 2018, instituindo e regulamentando a adoção de animais silvestres sem condições de soltura no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador Fernando Armelau.

Art. 18-A. Ficam instituídas, no Município do Rio de Janeiro, medidas de estímulo à adoção de animais silvestres sem condições de soltura, visando garantir o bem-estar desses animais e apoiar os órgãos ambientais no manejo da fauna local.

Art. 18-B. Para os fins desta Lei, considera-se:

I - animal silvestre sem condição de soltura: todo animal que, em decorrência de mutilações, doenças crônicas, debilidade física permanente ou outro comprometimento, esteja impossibilitado de sobreviver de forma independente na natureza;

II - fiel depositário: pessoa física ou jurídica habilitada a receber sob sua guarda o animal silvestre, mediante termo de responsabilidade, com a obrigação de assegurar-lhe condições adequadas de vida, sob supervisão dos órgãos ambientais competentes.

Parágrafo único. A constatação da condição de não soltura do animal silvestre deverá ser realizada por equipe técnica habilitada e especializada, sob a supervisão dos órgãos ambientais competentes e registrada em laudo circunstanciado.

Art. 18-C. O processo de adoção será permitido àqueles que atenderem aos critérios de idoneidade e capacidade técnica e financeira para prover cuidados adequados e será coordenado pelos órgãos ambientais do município, em parcerias com os órgãos estaduais e federais, especialmente o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, e observará os seguintes critérios:

I - cadastramento dos interessados em se tornar fiéis depositários;

II - avaliação técnica das condições de moradia e recursos dos candidatos;

III - capacitação e orientação prévia dos adotantes quanto ao manejo da espécie;

IV - formalização da adoção mediante termo de guarda responsável;

V - monitoramento contínuo das condições de bem-estar dos animais adotados, conforme regulamentação específica.

Art. 18-D. São requisitos para habilitação à adoção:

I - comprovação de infraestrutura adequada à espécie a ser adotada;

II - comprovação de capacidade financeira para custear alimentação, cuidados veterinários e manutenção do animal;

III - compromisso formal de não reproduzir o animal adotado, salvo autorização expressa dos órgãos competentes;

IV - inexistência de antecedentes por crimes ambientais ou maus-tratos a animais.

Art.18-E. Os animais silvestres descritos no art.18-B, inciso I, amparados pelos Centros de Recuperação de Animais Silvestres e afins, poderão ser adotados uma vez atendidos os requisitos que serão regulamentados pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. A inobservância das obrigações previstas no termo de guarda responsável implicará a imediata reversão da guarda, sem prejuízo de outras sanções legais.

Art. 18-F. O Poder Executivo poderá desenvolver campanhas educativas e informativas sobre a importância da adoção responsável e da preservação da fauna silvestre."

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	01/06/2026	Despacho	01/06/2026
Publicação	01/07/2026	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12/13	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 06/01/2026 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 449/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 449/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20261100646 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 935, DE 2025. LEI Nº 9.242, DE 6 DE JANEIRO DE 2026. => 20261100646 01/07/2026 Poder Executivo