EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 187-A, DE 2024 - LEI COMPLEMENTAR N° 287, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
OFÍCIO
GP
Nº
273/CMRJ
Rio de Janeiro,
13
de
outubro
de
2025
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei Complementar nº 187-A, de 2024
, de autoria do Poder Executivo, que
“Dispõe sobre a autorização para implementação de unidade de saúde com internação nos lotes que compreendem a edificação localizada na Avenida Pasteur nos 138 e 146 e dá outras providências”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI COMPLEMENTAR Nº 287 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a autorização para implementação de unidade de saúde com internação nos lotes que compreendem a edificação localizada na Avenida Pasteur nos 138 e 146 e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica permitida a implantação de unidade de saúde com internação, nos lotes 1 e 2 do PAL 32715, os quais compreendem a edificação localizada na Avenida Pasteur n
os
138 e 146, no bairro de Botafogo.
Parágrafo único. Fica estendida às demais instituições de saúde, públicas ou privadas, a autorização prevista no
caput
para instalação e/ou ampliação de unidade de saúde com internação nos bairros compreendidos na IV Região Administrativa.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Prefeito
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
10/13/2025
Despacho
10/13/2025
Publicação
10/14/2025
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
2
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
.
Em 13/10/2025
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 273/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 273/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20251100426
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 187-A, DE 2024 - LEI COMPLEMENTAR N° 287, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. => 20251100426
10/14/2025
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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